Altera a Lei nº 10.826 - Estatuto do Desarmamento - para permitir o porte de arma para Guarda Municipais aposentados (PL 7866/2017)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 7866/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para…