Altera a Lei nº 11.196 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais (PL 4035/2021)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4035/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao…