Altera a Lei nº 12.485, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos (PL 4664/2016)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4664/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de…