Altera a lei nº 12.527 - lei de acesso à informação - para proibir restrição de acesso à informação sobre atos sujeitos (PL 3360/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3360/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - lei de acesso à informação - para…