Altera a Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios (PL 806/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 806/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.