Altera a Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a obrigatoriedade de manter em estoque componentes ou peças (PL 1154/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1154/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para…