Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para condicionar a doação ao Fundo Partidário à autorização para acesso aos dados (PL 927/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 927/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para condicionar a doação ao Fundo…