Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 95 (PLP 418/2017)

Vinicius Carvalho · PL

Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PLP 418/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a…

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