Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança antecipada de dívidas (PL 4599/2019)

Vinicius Carvalho · PL

Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4599/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança antecipada de dívidas.

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