Altera o Código de Processo Penal para permitir ao cidadão o registro de ocorrência de infração penal em qualquer local independentemente das (PL 6377/2016)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 6377/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal para permitir ao cidadão o registro de ocorrência de…