Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado (PL 3833/2019)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3833/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese…