Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de (PL 212/2024)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 212/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a…