Altera o parágrafo 7º do artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848 (PL 1307/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1307/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 7º do artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal -…