Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que (PLP 185/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PLP 185/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para…