Alterar a forma de participação prevista, no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar (PL 3001/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3001/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §2º do art. 35 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o…