Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à (PL 5467/2009)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 5467/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta…