Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à (PL 2305/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2305/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta…