Atualizar o valor da pena de multa (PL 3281/2019)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3281/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de…
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3281/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de…
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