Autoriza o Poder Público Municipal a preservar o projeto urbanístico das concessões ferroviárias na hipótese de abandono de trecho pelo operador ferroviário (PL 2467/2025)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2467/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Poder Público Municipal a preservar o projeto urbanístico das concessões…