Concede isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (PL 2299/2023)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2299/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados…