Conceder o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de contratos com as instituições de ensino privado (PL 1157/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1157/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro…