Considerar nos projetos básicos e executivos de obras em vias públicas prazo para o reestabelecimento da via em condições adequadas (PL 11200/2018)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 11200/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666/93 - lei de licitações, para considerar nos projetos básicos e…