Criar bases de dados referentes a acidentes de consumo (PL 2186/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2186/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 1990, para criar…