Dá nova redação à Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a repetição de indébito em dobro independentemente (PL 1153/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1153/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor…