Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública (PL 4623/2009)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4623/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da…