Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como (PL 4060/2023)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4060/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na…