Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido (PL 982/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 982/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data…