Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação (PL 1026/2021)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1026/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não…