Determinar a disponibilização e divulgação, de informações sobre pessoas desaparecidas na internet (PL 5191/2023)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 5191/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a disponibilização e…