Determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora (PL 6827/2017)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 6827/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar…