Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência (PL 2465/2025)

Vinicius Carvalho · PL

Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2465/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento…

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