Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos (PL 496/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 496/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de…