Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos (PL 3496/2015)

Vinicius Carvalho · PL

Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3496/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços…

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