Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas (PL 2008/2024)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2008/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso…