Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação (PL 1635/2024)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1635/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas…