Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções (PL 2468/2025)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2468/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes…