Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares (PL 2469/2025)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2469/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da…