Dispõe sobre o atendimento da garantia de produtos (PL 4773/2009)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4773/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o atendimento da garantia de produtos.
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4773/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o atendimento da garantia de produtos.
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