Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes (PL 5050/2026)

Vinicius Carvalho · PL

Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 5050/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra…

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