Dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como (PL 1858/2026)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1858/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da…