Dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador (PL 1687/2024)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1687/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho -…