Dispor sobre o atraso máximo tolerável no transporte aéreo (PL 1320/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1320/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que…