Dispor sobre o conceito de produtos rurais (PL 4647/2025)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4647/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para…