Dispor sobre o exame toxicológico (PL 1932/2019)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1932/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código…
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1932/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código…
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