Dispor sobre o uso obrigatório de colete por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, na forma que especifica (PL 1275/2022)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1275/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso obrigatório de…