Dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal (PL 3869/2019)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3869/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre…