Estabelecer prazo para o pagamento da repetição do indébito ao consumidor (PL 3459/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 3459/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para…