Estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de (PL 542/2022)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 542/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada…