Incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime (PL 5742/2016)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 5742/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como…