Incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores (PL 1403/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1403/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder…